O vereador Dr. Lucas apresentou um requerimento na Câmara de Varginha questionando a aplicabilidade da Lei Municipal 6870/2021 que trata do recapeamento asfáltico realizado por concessionárias durante a execução de serviços e manutenção em vias públicas. O principal questionamento é como são realizadas as fiscalizações para que as empresas cumpram o prazo legal de 72 horas para conclusão dos serviços de recapeamento nas vias após a realização de uma manutenção. “É preciso que a fiscalização faça a lei ser cumprida. O que não podemos permitir é que as empresas prestadoras de serviço, sejam as contratadas, as permissionárias ou as concessionárias não cumpram com suas obrigações e permaneçam os inúmeros buracos e desníveis nas vias públicas resultantes de operações realizadas por estas empresas. A lei mencionada não está sendo aplicada, pois a empresa de água tem quebrado as vias devido a manutenções, porém não tem cumprido o prazo de 72 horas para fazer a restituição de calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, de acordo com as normas da referida lei”, justificou o vereador.

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