As emendas impositivas municipais são instrumentos previstos na legislação que permitem aos vereadores destinar parte do orçamento público para atender demandas específicas da comunidade, assegurando a aplicação de recursos de forma transparente e obrigatória pelo Poder Executivo. Este mecanismo está amparado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que instituiu a execução obrigatória das emendas parlamentares, bem como pela Lei Orgânica Municipal e demais normas orçamentárias aplicáveis.

Para formalizar sua solicitação, basta CLICAR AQUI, preencher corretamente as informações requeridas no formulário e anexar a documentação de apoio constante do art. 4º, IV, do Decreto Nº 12.457/2025 em formato PDF, observando as seguintes instruções:

PARA TODAS AS ENTIDADES:

1) Um arquivo PDF para o Plano de trabalho;
2) Um arquivo PDF para os documentos constitutivos:
        a) CNPJ;
        b) estatuto social e alterações;
        c) ata de eleição da diretoria atual;
        d) relação dos dirigentes;
3) Um arquivo PDF para os documentos de regularidade:
        a) certidões de regularidade;
        b) comprovante de endereço;
        c) comprovantes de capacidade técnica e operacional;
        d) declaração de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014; e
        e) declaração sobre a existência de instalações ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.
        f) balanço patrimonial e respectiva demonstração de resultados

PARA ENTIDADES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

4) Um arquivo PDF para cópia da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS

PARA ENTIDADES QUE ATUAM EM POLÍTICAS TRANSVERSAIS VINCULADAS À SEHAD:

5) Um arquivo PDF para comprovantes de inscrição nos respectivos Conselhos

PARA ENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE:

6) Um arquivo PDF para o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES

PARA ENTIDADES QUE PRETENDAM RECEBER RECURSOS PARA OBRAS:

7) Um arquivo PDF para:
        a) projeto detalhado e a documentação exigida pela legislação municipal:
        b) documento que comprove a regularidade do imóvel
        c) declaração de contrapartida

Em caso de dúvidas, nossa equipe está disponível de segunda a sexta para auxiliá-lo(a), das 8h as 18h, através dos canais de atendimento.

 

 

O Espaço Cidadania da Câmara de Varginha está com dezenas de vagas disponíveis para concorrência divulgadas nesta semana.

As oportunidades anunciadas são de empresas parceiras e abrangem todos os níveis de escolaridade. Confira abaixo a lista e encaminhe seu currículo para participar da seleção.

Você pode enviar por email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou telefone/whatsapp (35) 3219-4757. O atendimento também pode ser feito presencialmente, na Praça Governador Benedito Valadares, 11 – Centro, no horário das 08h às 11h e das 13h às 17h.
Caso queira confeccionar seu currículo ou atualizá-lo, o Espaço Cidadania conta com computadores para uso gratuito da população.

 

Açougueiro (a) 

 

Ajudante de Entrega

 

Ajudante de Motorista

 

Ajudante de Pátio 

 

Ajudante de Produção

 

Ajudante Geral 

 

Almoxarife

 

Analista de Contas a Pagar

 

Analista de Controladoria 

 

Analista de Sistemas

 

Analista de Processos 

 

Analista de Vendas Jr.

 

Assistente Administrativo 

 

Assistente de Infraestrutura de Redes 

 

Assistente de Vendas

 

Assistente de Manutenção Industrial Jr.

 

Atendente 

 

Auxiliar Administrativo 

 

Auxiliar Administrativo de Transportes 

 

Auxiliar de Açougue

 

Auxiliar de Apoio Logístico

 

Auxiliar de Armazém 

 

Auxiliar de Conferência (Armazém de Café)

 

Auxiliar de Costura

 

Auxiliar de Cozinha

 

Auxiliar de Estoque - Material de Construção

 

Auxiliar de Estoque (noturno) 

 

Auxiliar de Expedição 

 

Auxiliar de Farmácia 

 

Auxiliar de Laboratório Industrial

 

Auxiliar de Lavanderia

 

Auxiliar de Logística

 

Auxiliar de Manutenção Predial 

 

Auxiliar de Mecânica (Vans) 

 

Auxiliar de Pátio e Produção 

 

Auxiliar de Pintura

 

Auxiliar de Produção

 

Auxiliar de RH

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Auxiliar de Utilidades 

 

Auxiliar Eletricista (Vans/Ônibus) 

 

Auxiliar Financeiro

 

Auxiliar Fiscal 

 

Auxiliar de Manutenção Predial 

 

Auxiliar Mecânico de Carros/Motos 

 

Barman 

 

Borracheiro (a) 

 

Caixa Administrativo (a)

 

Capineiro (a) 

 

Churrasqueiro

 

Comprador

 

Conferente

 

Consultor de Operações de Coleta

 

Controlador de Estoque

 

Controle de Qualidade Industrial 

 

Cozinheiro (a) 

 

Colorista 

 

Concierge 

 

Encarregado de Base de Coleta 

 

Eletricista

 

Eletricista de Autos

 

Encarregado de Manutenção Mecânica

 

Engenheiro (a) 

 

Entregador (a) 

 

Esteticista 

 

Estoquista

 

Faxineiro 

 

Florista 

 

Frentista

 

Garçom

 

Gerente de Controladoria

 

Gerente de TI

 

Impressor Flexográfico

 

Inspetor de Qualidade 

 

Inspetor de Produção

 

Inventariante

 

Jardineiro (a) 

 

Líder de Corte

 

Líder de Operações Logísticas

 

Líder Operacional

 

Mecânico de Autos 

 

Mecânico de Caminhão 

 

Mecânico de Máquinas Pesadas

 

Mecânico de Manutenção Geral 

 

Mecânico de Manutenção Industrial

 

Montador (a) de Engradados 

 

Motorista CNH A/B 

 

Motorista de Caminhão CNH D ou E 

 

Motorista de Caminhão Toco

 

Motorista Entregador (a) CNH B

 

Operador (a) de Caixa 

 

Operador (a) de Câmara Fria

 

Operador (a) de Empilhadeira

 

 

Operador (a) de Extrusora

 

Operador (a) Logístico 

 

Operador (a) de Máquinas 

 

Operador (a) de Produção 

 

Operador (a) de Telemarketing 

 

Operador (a) de Transpaleteira

 

Operador (a) de Utilidades

 

Padeiro (a)

 

Pedreiro

 

Porteiro (a)

 

Primeiro Emprego

 

Recepcionista

 

Recursos Humanos

 

Repositor (a)

 

Repositor (a) de Banca (Hortifruti)

 

Secretária

 

Secretário (a) Administrativo

 

Serralheiro

 

Servente de Obras

 

Serviços Gerais

 

Soldador

 

Supervisor (a) de Caldeiraria

 

Sushiman

 

Técnico em Automação

 

Técnico em Eletrônica

 

Técnico de CNC Jr.

 

Técnico de Enfermagem

 

Técnico de Segurança do Trabalho

 

Técnico em Manutenção

 

Trabalhador (a) Rural

 

Tratorista

 

Vendedor (a)

 

Vendedor de Loja

 

Vigilante