Atividade Legislativa
As emendas impositivas municipais são instrumentos previstos na legislação que permitem aos vereadores destinar parte do orçamento público para atender demandas específicas da comunidade, assegurando a aplicação de recursos de forma transparente e obrigatória pelo Poder Executivo. Este mecanismo está amparado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que instituiu a execução obrigatória das emendas parlamentares, bem como pela Lei Orgânica Municipal e demais normas orçamentárias aplicáveis.
Para formalizar sua solicitação, basta CLICAR AQUI, preencher corretamente as informações requeridas no formulário e anexar a documentação de apoio em um único arquivo no formato PDF. Solicitações com dados inconsistentes ou de caráter impertinente à emendas impositivas serão desconsideradas.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está disponível de segunda a sexta para auxiliá-lo(a), das 8h as 18h, através dos canais de atendimento.
